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O Tribunal Regional Eleitoral do Pará rejeitou por unanimidade o agravo regimental apresentado pelo advogado Antônio Reis Graim Neto, do candidato ao governo do Pará, Helder Barbalho (MDB), e determinou a remessa cos autos para o juízo da 1ª Zona Eleitoral de Belém em cumprimento à determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no inquérito número 45.449, onde Helder é investigado por ter supostamente recebido R$ 1.500.000,00 de propinas da empreiteira Odebrecht, do Caixa Dois da empresa, na campanha eleitoral de 2014, quando disputou o governo do Estado pela primeira vez, e perdeu.

O inquérito foi aberto pela Polícia Federal com autorização do ministro Edson Fachin, relator dos inquéritos da Operação Lava Jato no STF, baseado nas delações premiadas dos executivos Fernando Reis e Mario Amaro da Silveira, presidente e diretor-superintendente, à época, da Odebrecht Ambiental.

Na seara eleitoral, o crime de Caixa Dois e campanhas eleitorais (Artigo 30-A, da Lei das Eleições) segue o rito do artigo 22 da Lei complementar número 64/90 e pode levar à cassação do diploma, multa e inelegibilidade.

No âmbito criminal eleitoral, o inquérito policial e a ação penal que visam à apuração da prática de caixa dois eleitoral – fatos que poderiam constituir o crime eleitoral de falsidade ideológica, previsto no artigo 350 do Código Eleitoral e podem ter como repercussão para o infrator – no caso, Helder Barbalho – a pena restritiva de liberdade (prisão) e multa.

“No que concerne à competência, se om agente não goza de prerrogativa de foro, será julgado por juiz eleitoral da zona eleitoral do local do crime, independente da eleição que esteja disputando”, resumiu a desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, relatora do agravo regimental no TRE.

O julgamento foi encerrado com o pedido de vistas dos autos feito pela juíza Luzimara Costa Moura.

Votaram pela continuidade do inquérito da Odebrecht
Relatora – Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro
1 – Juiz federal Arthur Pinheiro Chaves
2 – Juiz Amilcar Roberto Bezerra Guimarães
3 – Juiz José Alexandre Buchacra Araújo
4 – Juíza Luzimara Costa Moura
5 – Juiz Altemar da Silva Paes

Presidiu o julgamento da desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento.

Ronaldo Brasiliense
Ronaldo Brasiliense é o repórter mais premiado da Amazônia nos últimos trinta anos. Conquistou os maiores prêmios da imprensa brasileira em uma carreira marcada por reportagens denunciando a corrupção, a malversação do dinheiro público, em defesa da democracia, dos direitos humanos, da preservação do meio ambiente e da cultura dos povos da floresta. Atualmente, Ronaldo Brasiliense é presidente da Academia Artística e Literária de Óbidos (AALO) e da Associação Cultural Obidense (ACOB), que administra o Museu Integrado de Óbidos e promove anualmente o Festival do Jaraqui, além de executar obras com o apoio da sociedade civil obidense e do poder público municipal, como a atual revitalização do histórico Forte Pauxis, marco de fundação da cidade de Óbidos.

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