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Entre as medidas de austeridade impostas por decreto pelo governador Hélder Barbalho, algumas são absolutamente ridículas e risíveis.

Senão, vejamos:

1 – Você acredita que será suspensa a celebração de novos contratos e novos aditivos pelo governo do Estado?

2 – Você acredita que estão suspensas a locação, aquisição ou reforma de imóveis pelo governo?

3 – Você acha crível que o governo Barbalho vá suspender a locação de veículos, máquinas né equipamentos em pleno verão Amazônico?

4 – Você acredita que o governo presente do Hélder Barbalho, que vive fazendo festas no interior, vá suspender a contratação de buffet e a contratação de palcos e palanques, logo o Helder, que há anos não desce do palanque?

Vejam e leiam o decreto e divirtam-se pois rir ainda é o melhor remédio.

Art. 1º Este Decreto estabelece medidas de austeridade para o reequilíbrio fiscal e financeiro no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista dependentes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Poder Executivo Estadual.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS DE AUSTERIDADE

Art. 2º Estão suspensas as práticas dos seguintes atos:

I – a celebração de novos contratos, inclusive aqueles relacionados a processos em andamento, bem como a de realização de aditivos contratuais que importem em aumento quantitativo ou qualitativo nos contratos, desde que, em ambos os casos, resultem em aumento de despesas, de:
a) prestação de serviços de consultoria;
b) aquisição, reforma e locação de imóveis, exceto os serviços de manutenção predial;
c) aquisição, locação de veículos e terceirização de serviços;
d) locação de máquinas e equipamentos;
e) aquisição de bens móveis;
f) obras e serviços de engenharia;

II – a aquisição de softwares, de equipamentos e outros materiais permanentes, ressalvados aqueles destinados à instalação e à manutenção de serviços essenciais inadiáveis;

III – a contratação de serviços de bufê, locação de espaço, iluminação,
sonorização, equipamentos de palcos e palanques e demais despesas afins, excetuando-se, quando necessário, os eventos de representação institucional ou oficial do Poder Executivo Estadual, de responsabilidade ou autorizadas pela Casa Civil;

IV – a concessão de horas extras aos servidores públicos estaduais, ressalvado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V – a reestruturação ou qualquer revisão dos planos de cargos e empregos públicos e salários dos servidores e empregados da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual e dos empregados públicos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes do Orçamento Geral do Estado;

VI – a designação de servidores para comissões ou grupos especiais de trabalho que gerem o pagamento previsto no art. 132, inciso VI da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994;

VII – a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público que resultem no aumento de despesa com pessoal no respectivo órgão ou entidade.

§ 1º Não se aplica a suspensão prevista no inciso I quando se tratar de prorrogação do prazo de vigência do contrato ou nos casos de alteração que visam à manutenção do equilíbrio econômico e fi nanceiro do contrato administrativo, conforme previsto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, desde que atendidos os demais requisitos legais;

§ 2º A promoção e a progressão concedidas em virtude de imperativos legais não são albergadas pela vedação contida no inciso V.

§ 3º Aquisição de material de consumo será limitada aos valores gastos no exercício anterior de cada órgão ou entidade, necessitando de autorização do Grupo Técnico de Ajuste Fiscal (GTAF) às compras que excederam o limite estabelecido.

§ 4º As vedações previstas no presente artigo não atingem as aquisições de bens ou contratações de serviços custeadas por repasse de verbas federais, operações de crédito ou com destinação específica.

Art. 3º As autorizações para novos concursos públicos e aqueles já autorizados, mas que não tiveram o seu edital publicado, serão reavaliados pelo Grupo Técnico de Ajuste Fiscal (GTAF) sobre o seu prosseguimento.

Parágrafo único. Está dispensada da reavaliação prevista no caput deste artigo, as autorizações para novos concursos ou o andamento daqueles já autorizados, mas que não tiveram o seu edital publicado, quando o certame foi planejado para prover cargo efetivo em substituição de contratações precárias, objetivando o cumprimento de obrigações pactuadas em termo de ajuste de condutas ou compromissos congêneres.

Art. 4º A licença para tratar de interesse particular somente poderá ser autorizada em situações que não gerem a necessidade de substituição do servidor, observados os demais requisitos exigidos para a concessão desse afastamento.

Ronaldo Brasiliense
Ronaldo Brasiliense é o repórter mais premiado da Amazônia nos últimos trinta anos. Conquistou os maiores prêmios da imprensa brasileira em uma carreira marcada por reportagens denunciando a corrupção, a malversação do dinheiro público, em defesa da democracia, dos direitos humanos, da preservação do meio ambiente e da cultura dos povos da floresta. Atualmente, Ronaldo Brasiliense é presidente da Academia Artística e Literária de Óbidos (AALO) e da Associação Cultural Obidense (ACOB), que administra o Museu Integrado de Óbidos e promove anualmente o Festival do Jaraqui, além de executar obras com o apoio da sociedade civil obidense e do poder público municipal, como a atual revitalização do histórico Forte Pauxis, marco de fundação da cidade de Óbidos.

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